Dados do IBGE apontam que no período de 2012 a 2022, houve uma curva de crescimento no número de brasileiros trabalhando com CNPJ. No entanto, em 2023, notou-se um recuo nesses dados. Essa mudança foi sentida mais em alguns setores, como o de serviços, comércio e construção. E em 2023, viu-se o crescimento dos trabalhadores com carteira assinada.
Para o trabalhador fica a dúvida: aceitar um emprego que paga como CNPJ, que é Pessoa Jurídica ou CLT, com a carteira assinada?
Nesse artigo, vou explicar sobre os direitos e como avaliar a proposta de trabalho.
Mudanças
Na última década observou-se uma grande mudança no mercado de trabalho brasileiro. E isso tem a ver com mudanças ocorridas na CLT, mas também com as empresas, que se viram diante de desafios, mas também oportunidades para reduzirem seus custos.
A pandemia ajudou a acelerar essas transformações. Muitos trabalhadores viram a oportunidade de ter seus negócios e serem prestadores de serviço, o que é ótimo. Porém há, infelizmente, muitos casos que o trabalhador desistiu de ser empresário e está em busca de uma vaga.
Em uma análise, avalio que ambas as opções possuem vantagens e desvantagens. O que é fundamental em qualquer situação é conhecer os direitos, antes de tomar uma decisão pela vaga oferecida pela empresa X ou empresa Y.
A seguir, explico as características de cada modelo de contratação e o que deve ser avaliado ao considerar uma proposta.
CLT (Empregado Formal)
O contrato CLT segue as regras da Consolidação das Leis do Trabalho – vale lembrar que foi criada em 1943 e de lá para cá muitos direitos mudaram – garantindo ao trabalhador uma série de direitos protegidos por lei.
Pela CLT, o funcionário é registrado pela empresa, com obrigações e benefícios estipulados pela legislação trabalhista brasileira.
Principais Direitos:
– 13º Salário: Um pagamento extra ao final do ano.
– Férias Remuneradas: 30 dias de férias com adicional de 1/3 sobre o salário.
– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Depósitos mensais feitos pela empresa em nome do funcionário.
– Licença Médica e Licença-Maternidade/Paternidade: Proteções legais em casos de afastamento por saúde ou nascimento de filhos.
– Seguro-Desemprego: Benefício temporário em caso de demissão sem justa causa.
– Jornada de Trabalho e Horas Extras: Regulação da carga horária e pagamento ou abono adicional para horas extras.
– Estabilidade: A segurança dos direitos trabalhistas e benefícios são importantes para quem busca estabilidade.
– Custo para a Empresa: O custo total de um empregado CLT pode ser maior para a empresa devido aos encargos sociais.
CNPJ (Pessoa Jurídica)
Nesse modelo, o profissional presta serviços para uma ou mais empresas como pessoa jurídica, geralmente emitindo notas fiscais e gerenciando seu próprio negócio.
Principais Características:
– Flexibilidade e Autonomia: O CNPJ tem maior liberdade para definir sua jornada de trabalho, local de atuação e os contratos que deseja aceitar.
– Negociação de Contratos: Pode negociar valores e prazos diretamente com os clientes/empresas.
– Custo Reduzido para a Empresa: O custo trabalhista para a empresa contratante é geralmente menor, pois não há encargos sociais atrelados ao contrato CLT.
Direitos e Obrigações:
– Ausência de Benefícios CLT: Não há direito a FGTS, 13º salário, férias remuneradas, entre outros. A responsabilidade de planejamento financeiro e benefícios é do próprio profissional.
– Tributação: Deve realizar o pagamento de impostos (ISS, Simples Nacional, se aplicável etc.) e se responsabilizar pela emissão de notas fiscais.
– Previdência Social: Pode contribuir de forma facultativa para o INSS ou buscar planos de previdência privada para sua proteção no futuro.
O que avaliar na proposta
- Estabilidade Financeira e Segurança: Se você busca estabilidade, benefícios e proteção de leis trabalhistas pode preferir a CLT.
- Autonomia e Flexibilidade: O CNPJ pode ser uma boa escolha se deseja ter controle sobre seus horários, contratos e rendimentos.
- Custos e Impostos: Avalie e entenda as responsabilidades tributárias e financeiras de ser uma pessoa jurídica é essencial. Sugiro conversar com um contador ou advogado especialista em Direito Tributário.
- Futuro e Planejamento: Considerar o planejamento financeiro a longo prazo, como aposentadoria e saúde, caso opte por ser CNPJ. Caso seja CLT, sabe que a empresa fará o recolhimento do INSS e muitas oferecem plano de saúde e outros benefícios.
A importância do Direito Trabalhista
Escolher entre atuar como CLT ou CNPJ depende das prioridades e necessidades de cada profissional. Avaliar cuidadosamente os direitos, deveres e possibilidades de crescimento pode ajudar a tomar uma decisão mais assertiva.
Em qualquer das situações, oriento sempre consultar um advogado especialista em Direito Trabalhista. Isso facilita na tomada de decisões e, especialmente, saber se os direitos e o contrato firmado com a empresa, por exemplo, está dentro das leis.
Agora a bola está com você. O que vai ser CLT ou CNPJ?
Dra.: Josânia Pretto
