Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é o compromisso social transformado em lei, assegurando proteção e dignidade nos momentos de maior vulnerabilidade. Ele consolida a rede de sustento para a aposentadoria, a saúde e os benefícios por incapacidade, garantindo que a contribuição ao longo da vida se reverta em amparo concreto quando mais necessário.
Direito Tributário
1Posso me aposentar pelas regras de transição?
Depende da sua idade, tempo de contribuição e pontos. Cada regra tem requisitos próprios. Um cálculo previdenciário orienta a melhor via.
2Como comprovar tempo especial e insalubre?
Com PPP, LTCAT e demais laudos. A exposição deve ser habitual e permanente, conforme norma.
3Auxílio-doença e BPC/LOAS: quem tem direito?
Auxílio por incapacidade temporária exige perícia e carência (salvo exceções). BPC é assistencial: renda familiar baixa e deficiência/idoso 65+.
4Indeferiram meu benefício. Como recorrer?
Cabe recurso administrativo no INSS. Persistindo, é possível ação judicial com novos documentos e perícia.
5Posso somar contribuições de regimes diferentes?
Sim, com a CTC para contagem recíproca entre INSS e RPPS. Evita dupla contagem financeira.
6Reaposentação existe? Quais alternativas legais?
Reaposentação foi afastada. Avalie revisão de benefício, reafirmação da DER ou novas contribuições conforme o caso.
7Revisão da vida toda ainda é possível?
Depende de entendimentos atuais e do seu histórico contributivo. Análise técnica é indispensável antes de protocolar.
