Direito Tributário
O Direito Tributário é a estrutura legal que harmoniza o dever de contribuir com o Estado e o direito fundamental à propriedade. Ele estabelece os limites e as formas justas de arrecadação, garantindo segurança jurídica nas obrigações fiscais de pessoas e empresas.
Direito Tributário
1Recebi autuação fiscal. Como me defender?
Apresente impugnação administrativa no prazo. Leve documentos e argumentos técnicos. Se necessário, recorra judicialmente.
2É possível reduzir multas e juros?
Sim, por programas de parcelamento, transação tributária ou revisão do lançamento. Depende da norma vigente.
3Parcelamento tributário: quando compensa?
Quando preserva o caixa e evita execuções. Compare juros, descontos e prazos. Verifique se há exigências acessórias.
4Planejamento tributário é legal? Como fazer com segurança?
Sim, se feito com base na lei e na substância das operações. Documente tudo e evite simulações.
5Empresa no Simples pode recuperar créditos?
Em regra, o regime limita créditos. Há exceções pontuais (ex.: ICMS/ISS conforme legislação local e operações específicas).
6Meu CPF foi para dívida ativa. O que fazer?
Negocie, parcele ou transacione o débito. Evite protesto e bloqueios. Regularize as declarações.
7Como evitar responsabilidade pessoal de sócios?
Cumprir obrigações principais e acessórias, separar contas, manter contabilidade idônea. Reduz risco de desconsideração da personalidade jurídica.
