Alimentos

Até quando meu filho tem direito a receber a pensão alimentícia?
A lei prevê que os alimentos deverão ser pagos até a maioridade, ou seja, quando o filho completar 18 anos. No entanto, já existe jurisprudência pacificada que os alimentos se estendem até a conclusão dos estudos.
Posso parar de pagar pensão alimentícia se eu estiver desempregado?
Se esses alimentos estiverem definidos em Sentença e nesta Sentença não estiver previsto o valor que deverá pagar em caso de desemprego, a medida deve ser buscar uma ação de revisão de alimentos.

Parar de pagar alimentos fará com que você se torne um devedor e pode acarretar problemas maiores.

Estou grávida e o pai da criança não quer ajudar, o que eu faço?
Existe a possibilidade de entrar com uma ação de alimentos gravídicos, no entanto, necessário se fazer prova antecipada de que há uma certa presunção, indícios de que ele é o pai da criança que está para nascer.
O pai não paga pensão, mas quer conviver com meu filho, devo deixar?
São dois institutos diferentes. Alimentos e Convivência. Da mesma forma que o pai é obrigado a sustentar seu filho, também tem o direito de conviver com ele. Nesse caso, importante o bom senso dos pais, tanto do pai que não paga a pensão, quanto da mãe que detém a guarda da criança.
Minha opinião é que não há que se falar em deixar já que é um direito. Da mesma forma que a convivência com a mãe é importante, a convivência com o Pai também o é. E para ambos existem medidas judiciais.
Não recebo a pensão alimentícia do meu filho há muito tempo, o que devo fazer?
A medida correta é a propositura de uma ação de execução. Podendo, claro, tentar via extrajudiciais o recebimento da mesma, de forma amigável.
Qual é o valor habitual de uma pensão alimentícia?
Não há um valor ou percentual específico para arbitrar alimentos. Tudo dependerá das provas carreadas aos autos e principalmente da Possibilidade, Necessidade e proporcionalidade das partes. Mas, a média, em geral, gira em torno de 20% sobre a remuneração de quem vai prestar os alimentos.
Como posso reduzir a pensão alimentícia deferida em sentença?

União Estável:

Você namora ou vive em União Estável?
Essa é uma pergunta que eu faço aos meus clientes, todas as vezes que os entrevisto e pergunto o Estado Civil. Eles dizem : moro junto, ou, sou solteiro. Porque questiono? Porque muitos casais vivem juntos sem saber quais as consequências e efeitos dessa união.
Quando começa uma União Estável?
O marco inicial de uma União Estável de fato, ou seja, sem contrato particular ou escritura pública, é de difícil apontamento. Vai depender das provas. Cada parte pode entender que o início se deu em períodos diferentes. Por isso a importância de saber se você está namorando ou se já está em União Estável.
Quais os direitos dos conviventes em caso de separação?
A união estável é prevista no Código Civil e o seu regime de bens é o equivalente ao regime parcial de bens, ou seja, tudo que for adquirido na constância da união é, em caso de separação, partilhado de forma igualitária.
E em caso de morte de um dos conviventes?
Em caso de morte de um dos conviventes o convivente sobrevivente se torna herdeiro do falecido, concorrendo com os herdeiros descendentes, nos bens particulares, adquiridos antes daquela união. E meeiro para os bens adquiridos na constância da União.
Pode haver União Estável com homem ou mulher casada?
No nosso ordenamento jurídico não é cabível a bigamia, no entanto, já temos várias julgados aceitando a União Estável de pessoas casadas, o que, na Doutrina, chamamos de família Simultânea.
O que caracteriza uma União Estável?
A união estável se caracteriza através de um conjunto de situações, tais como: dependência econômica, habitualidade, continuidade, publicidade, moradia sob o mesmo teto, entre outros.
Posso escolher o regime de bens para minha União Estável?
Sim, tanto com um contrato particular quanto por escritura. Se não houver nada escrito à respeito da União Estável, o regime será o de parcial de bens.

Divórcio:

Você sabe quais são seus direitos em um divórcio?
Todos os seus direitos em relação aos bens materiais dependerão do regime de casamento escolhido. Se houve mudança de nome ao casar-se, poderá permanecer ou retirar o nome do cônjuge. Além disso, há a questão da dependência econômica, se, caso provado, poderá requerer alimentos, temporários ou definitivos, dependendo de cada caso.
Você sabia que você pode alterar o regime de bens que escolheu quando casou?
Se você casou e escolheu um regime de bens que não quer mais, você pode alterar, judicialmente, desde que não prejudique terceiros interessados.
Aplicações bancárias individuais entram na partilha de bens?
A resposta é sim, mas depende do regime de bens escolhido.
Previdência Privada individual entra na partilha de bens?
Sim, dependendo do regime de bens escolhido.
O cônjuge tem direito de pedir alimentos?
Um dos princípios básicos do Direito de Família é a solidariedade, e é nesse principio que penso ao responder a essa pergunta. Ambos os cônjuges têm direito de pedir alimentos ao outro, desde que demonstre sua necessidade.
Eu perco a guarda dos meus filhos se não tiver condições financeiras para cuidar deles?
A guarda dos filhos sempre será avaliada com a observância no que é melhor para a criança ou adolescente, independente de condição financeira.
E se eu trair meu marido? Perco meus direitos?
Não. A traição não é motivo para perda de direitos, nem de guarda de filhos. Não existe mais no Direito de Família atual o fator "culpa", ainda que muitos juristas insistam em defender e peticionar nessa linha.
O que posso estipular no pacto antenupcial?
O pacto antenupcial serva para você colocar todos os "poréns" que deseja na relação. Nesse caso aconselho sempre que o pacto seja feito junto a um profissional especializado em Direito de Família, para que possa ser coerente e condizente com o regime de bens escolhido

Guarda:

Quais os tipos de guarda de filhos?
Qual a mais comum?
Quais as penalidades do genitor que faz alienação parental?
O que é alienação parental?
A guarda compartilhada exime de pagamento de pensão?

Adoção

Tenho uma relação homossexual, posso adotar uma criança?
Vivo em União estável e amo a filha do meu marido, posso adotá-la?
Crio meu enteado como se meu fosse, como posso inseri-lo no meu plano de saúde?