Existem situações específicas em que o companheiro pode perder o direito à herança, seja por inexistência de requisitos da união estável, seja por condutas que afastam o direito sucessório.
Quando falamos em sucessão, muitos imaginam apenas o casamento formal. No entanto, há décadas o Direito brasileiro reconhece que a união estável também gera efeitos jurídicos, inclusive no campo sucessório. Isso significa que, como regra, o companheiro tem direito à herança quando o parceiro falece.
Mas existe um ponto essencial: esse direito não é absoluto. Existem situações específicas em que o companheiro pode perder o direito à herança, seja por inexistência de requisitos da união estável, seja por condutas que afastam o direito sucessório.
Entender essas situações é fundamental para casais, famílias e herdeiros que buscam segurança jurídica e transparência nas relações.
O que dá direito à herança no caso da união estável?
Para compreender quando o companheiro perde esse direito, primeiro é importante entender quando ele existe.
A união estável exige elementos como:
- Convivência contínua
- Pública
- Duradoura
- Com intenção de constituir família
Preenchidos esses requisitos, o companheiro pode ter direito sucessório, observadas as regras do Código Civil e o regime de bens.
Mas quando esse cenário se desfaz, o direito sucessório também pode desaparecer.
Cenários em que o companheiro pode perder o direito à herança
Existem três categorias principais:
- Quando não há união estável jurídica
- Quando há exclusão sucessória por conduta
- Quando há modificação patrimonial por regime de bens
A seguir, explicamos cada uma delas.
- Situações em que NÃO existe união estável jurídica
Em muitos casos, a disputa sobre herança começa pela própria discussão sobre a existência ou não da união estável. Sem união estável reconhecida, o companheiro não tem direito à herança.
Isso ocorre quando:
1.1 Havia apenas namoro ou relacionamento informal
O namoro qualificado, ainda que duradouro, não gera efeitos sucessórios. Faltando o elemento “intenção de constituir família”, não há união estável.
1.2 Havia relação paralela (família simultânea)
Se a pessoa falecida era casada ou vivia união estável com outra pessoa, e mantinha um relacionamento paralelo, esse segundo relacionamento não é reconhecido como união estável para fins sucessórios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que não é possível reconhecer duas uniões estáveis simultâneas, salvo casos excepcionais que não se aplicam ao direito sucessório tradicional.
1.3 Relação sem coabitação e sem vida familiar
Embora a lei não exija coabitação obrigatória, quando o casal vive de forma totalmente separada, sem integração de vida, apoio ou convivência familiar, a união estável pode ser descaracterizada.
1.4 Ausência de prova
Muitas uniões estáveis não são formalizadas. Nesse caso, o companheiro pode até ter direito, mas precisa comprovar a relação.
Sem prova suficiente, o direito hereditário não se concretiza.
- Situações de exclusão sucessória por conduta
Existem comportamentos que podem afastar o herdeiro da sucessão. São hipóteses mais graves, previstas no Código Civil, conhecidas como indignidade ou deserdação. Essas situações podem atingir o companheiro quando comprovadas judicialmente.
As principais são:
2.1 Homicídio ou tentativa contra o companheiro falecido
Se o companheiro matou, tentou matar ou conspirou contra o falecido, perde automaticamente o direito à herança, mediante ação de indignidade.
2.2 Crime contra a honra do falecido
Calúnia, difamação ou injúria podem fundamentar ação de indignidade quando configuradas de forma grave e ofensiva.
2.3 Impedimento ou fraude ao testamento
O companheiro que:
- falsifica testamento,
- destrói testamento,
- oculta testamento,
- impede testamento,
Também pode ser excluído da sucessão.
2.4 Abandono afetivo ou material
Ainda que mais rara, há entendimento jurisprudencial admitindo abandono material ou moral grave como fundamento para indignidade, especialmente quando a vítima era idosa ou vulnerável.
- Quando o regime de bens afasta o direito sucessório
Além das condutas e da inexistência de união estável, há um terceiro ponto: o regime de bens. Em algumas situações, o regime pode impedir ou limitar a participação do companheiro na herança.
3.1 Separação total de bens por pacto
Se a união estável foi formalizada com pacto antenupcial ou contrato de convivência adotando a separação total de bens, o companheiro não é herdeiro necessário.
Ele pode ter direito aos bens adquiridos com esforço comum, mas não concorre na herança como herdeiro legitimo.
3.2 Separação obrigatória de bens
Em alguns casos, a lei impõe a separação obrigatória, como:
- casamento ou união após os 70 anos, em algumas circunstâncias
- pessoas não plenamente capazes
- ausência de bens inventariados
Nesses cenários, o companheiro pode perder o direito à herança, salvo prova de esforço comum.
3.3 Testamento afastando o companheiro
Se não houver companheiro como herdeiro necessário (cenários de separação total, por exemplo), o falecido pode dispor livremente do patrimônio por testamento, afastando o companheiro da sucessão legítima.
E quando o companheiro mantém direito parcial?
Há situações em que o companheiro não perde totalmente, mas tem direito reduzido ou específico, como:
- usufruto de parte dos bens
- direito real de habitação
- participação apenas em bens adquiridos durante a união
A análise é sempre caso a caso, considerando provas, regime de bens e existência de descendentes ou ascendentes.
A importância do planejamento
Boa parte dos conflitos envolvendo companheiros surge após o falecimento, quando:
- filhos discordam do reconhecimento da união estável
- há disputa sobre regime de bens
- há discussões sobre indignidade
- familiares tentam excluir o companheiro
O planejamento sucessório pode prevenir essas situações, por meio de:
- formalização da união estável
- escolha de regime de bens
- testamento
- doações
- contratos patrimoniais
Quanto mais transparência, menos litígio e sofrimento.
O companheiro pode perder o direito à herança em situações relacionadas a:
- inexistência jurídica da união estável,
- condutas graves que ensejam indignidade,
- efeitos derivados do regime de bens adotado.
O tema exige análise cuidadosa, porque envolve afetos, patrimônio e o momento delicado do luto. Por isso, a orientação adequada antes e depois da perda é indispensável para evitar conflitos e garantir respeito às relações familiares.
E agora
Se você deseja formalizar uma união estável, compreender seus direitos sucessórios ou está enfrentando um inventário que envolve companheiro, consulte um advogado.
Direito de Família e Sucessões exige cuidado técnico e sensibilidade humana.
